Na 7ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, realizada no dia 31 de março de 2025, diversos projetos de lei municipais e documentos de interesse público foram colocados em votação. As pautas tratam de temas relevantes para a istração pública, como finanças municipais, valorização dos servidores públicos, direitos dos cidadãos, além de reforçar o compromisso com a transparência no serviço público. 2c595c
Documentos em Votação Única 3g2s4h
- Projeto de Resolução nº 04/2025, da Mesa Diretora da Câmara: regulamenta o recebimento de denúncias na Câmara Municipal, reforçando os princípios de transparência e participação cidadã. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.
- Moção nº 17, do vereador Carioca: trata de uma moção de repúdio ao reitor da UNIFAE e a uma funcionária da instituição, devido a declarações feitas na 6ª Sessão Ordinária. O documento também obteve parecer favorável.
Documentos em Segunda Discussão 6r3b46
- Projeto de Lei nº 20/2025, de autoria do Executivo: autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, promovendo ajustes orçamentários para setores essenciais. O projeto conta com parecer favorável das comissões competentes.
Documentos em Primeira Discussão 4x523h
- Projeto de Lei nº 23/2025: propõe alterações no artigo 8º-A da Lei Municipal nº 4.903/2021, modernizando a legislação local.
- Projeto de Lei nº 24/2025: cria uma gratificação específica para servidores que atuarem nos Jogos Regionais, JOMI e Jogos Abertos do Interior Paulista, incentivando o apoio a eventos esportivos e culturais.
- Projeto de Lei Complementar nº 25/2025: autoriza a criação de uma nova vaga para o cargo de Auxiliar Previdenciário, reforçando o quadro funcional do setor de previdência municipal.
- Projeto de Lei nº 26/2025: trata dos valores de ree ao CONDERG (Consórcio de Desenvolvimento Regional), com o objetivo de manter o equilíbrio financeiro dos serviços de saúde pública prestados de forma consorciada.
- Projeto de Lei nº 27/2025: institui o Conselho Municipal de Juventude, ampliando os canais de participação popular e políticas públicas voltadas aos jovens.
- Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2025, do vereador Rui Nova Onda: garante atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia, tanto em repartições públicas quanto em empresas privadas da cidade. A medida representa um avanço nos direitos das pessoas com doenças crônicas.
Esses projetos representam um o importante para o fortalecimento da gestão pública eficiente, da justiça social e da inclusão cidadã no município de São João da Boa Vista.
